Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 12/02, o Procon Municipal volta a autorizar que o Conselho Municipal de Carteiras realize as solicitações das carteiras através do portal Estudante 10.
Segundo o Procon, a entidade estudantil apresentou aos autos do processo o contrato de prestação de serviço devidamente registrado em cartório com o site Estudante 10, voltando a ficar regularizado com o órgão.
Na ocasião foi elaborado um Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, considerando a necessidade de se resguardar o direito do estudante à confecção e respectivo uso de sua carteira referente ao ano letivo de 2014.
O TAC firmado em 10 de dezembro de 2013, informa que o prazo para solicitação das CIE’s 2014 para os estudantes secundaristas em primeira remessa é até 21 de fevereiro de 2014. Em segunda remessa, o prazo segue até o dia 21 de março de 2014. Para os retardatários, o prazo final é 29 de agosto de 2014.
